O novo Código Florestal e a emenda 164: que rumo tomamos?

A deputada federal Manuela d'Ávila manifesta, abaixo, sua opinião sobre a votação do novo Código Florestal.

Vivemos esta semana, na Câmara dos Deputados, mais um importante momento político de nosso país. Aprovado por mais de 80% dos parlamentares da casa, o texto do novo Código foi finalmente votado. Depois de mais de dois anos de debates, de mais de 100 audiências públicas realizadas em todo o país, depois de darmos voz a todos os grupos envolvidos na mudança que o Código traz – pesquisadores, especialistas, produtores, ambientalistas, entre outros – chegamos a uma posição intermediária, que incentiva a produção (e o desenvolvimento, portanto) ao mesmo tempo em que protege e preserva o meio ambiente.

O texto que aprovamos nos permite avançar em uma legislação que estava notadamente ultrapassada e que, por isso, prejudicava milhões de brasileiros. E esses milhões de brasileiros – que dependem dos produtores agrícolas – não correspondem ao maniqueísmo imposto no debate do novo código: eles são pequenos e são grandes produtores, eles não são apenas ruralistas ou ambientalistas. São brasileiros que precisam avançar na busca de um equilíbrio e, para isso, precisam agir de acordo com a nossa legislação. Uma legislação atualizada e discutida na casa do Poder Legislativo. Não podemos esquecer que cabe a deputados e senadores o poder de legislar e um país forte se faz com leis votadas democraticamente, não através de decretos.

Não sou ruralista, da mesma forma que também não sou santuarista. Eu defendo, acima de tudo, o meio ambiente e desenvolvimento integrados. Acredito que o relatório do novo Código Florestal aprovado media conflitos reais, decorrentes do atual estágio de desenvolvimento do Brasil e do mundo. O texto levado ao Plenário – com muitas alterações é importante lembrar – supera em muito o maniqueísmo imposto por puro desconhecimento do conteúdo do relatório. Escolhemos regulamentar um caminho que concilia a produção de riquezas, a distribuição de renda e a preservação de recursos naturais.

As polêmicas do tema são muitas e destaco algumas a seguir. A primeira trata do desmatamento: diferente do que dizem, o Código não permite o desmatamento; ao contrário, é repressor nesse sentido. Outra polêmica diz respeito à aprovação da emenda 164 que, entre outras coisas, dá aos estados o poder de estabelecer as atividades que possam justificar a regularização de áreas de preservação permanente (APPs).

O Brasil, é lugar comum dizer, é um país de dimensões continentais. Nada mais adequado, portanto, do que delegar aos estados essa responsabilidade, afinal, eles têm melhor conhecimento das áreas consolidadas e das APPs. Cito dois exemplos do Rio Grande do Sul: a vitivinicultura e a rizicultura. A produção da primeira se dá em terrenos com inclinação, a segunda em áreas inundadas. Essa não é a realidade dos demais estados. Ou seja, no RS, por exemplo, uva e arroz estão protegidos pela emenda. Justifica-se, assim, a necessidade de regras e fiscalização estaduais.

Por fim, a emenda traz consigo um risco: o da guerra ambiental. Não fechamos os olhos diante disso. Da mesma forma como aprovamos a emenda e a defendemos por entendermos que está alinhada com o texto aprovado, assumimos o compromisso de sermos agentes pró-ativos no respeito e estabelecimento de padrões mínimos para todos os estados. Respeitar as regionalidades é um grande avanço. E esse avanço depende de continuarmos protegendo nossa biodiversidade ao mesmo tempo em que caminhamos rumo ao desenvolvimento e inserção de milhões de brasileiros na legalidade.

Um avanço como o que novo Código representa envolve a todos nós, independente da posição que tomamos. A democracia nos ensina a respeitarmos as diferenças e a valorizarmos o debate. Para que este debate seja relevante, no entanto, é preciso que sejam pautados no que diz o relatório. Ou seja, é preciso que todos leiam o novo texto e promovam, assim, uma conversa respeitosa e argumentativa. Tal qual foi sua construção, com municípios, estados e União: com base no diálogo.

Por fim, reforço a ideia de que o debate não termina aqui. A aprovação do código é um passo importante para que seja garantida a liberdade e o direito ao trabalho para o homem do campo. Mudamos a realidade do Brasil. Recuperamos a autoestima do pequeno agricultor que não estará à margem da legalidade.

Assim como a votação do Código, a Câmara enfrentará novos desafios. Desafios decisivos para o nosso futuro como nação soberana. E o que esperamos, sempre, é fortalecimento da democracia, do diálogo, do debate de ideia, de argumentos. Com transparência, venceremos gradativamente todos os desafios, sejam eles polêmicos ou não.

Reforço, ainda, a ideia de que o debate não termina aqui. A aprovação do código é um passo importante para que seja garantida a liberdade e o direito ao trabalho para o homem do campo. Mudamos a realidade do Brasil. Recuperamos a autoestima do pequeno agricultor que não estará à margem da legalidade.

Assim como a votação do Código, a Câmara enfrentará novos desafios. Desafios decisivos para o nosso futuro como nação soberana. E o que esperamos, sempre, é fortalecimento da democracia, do diálogo, do debate de ideia, de argumentos. Com transparência, venceremos gradativamente todos os desafios, sejam eles polêmicos ou não.

Manuela d'Ávila

Deputada Federal